DECRETOS
Arquivos Anexo(s):
- Ano 2000 - Decreto nº 482 - Servidores estáveis e efetivos
- Ano 2011 - Decreto nº 730 - Dispõe sobre a manutenção da alíquota de contribuição do município
- Ano 2011 - Decreto nº 732 - Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento
- Ano 2013 - Decreto nº 791 - Estabelece a revisão do plano de amortização para equacionamento
- Ano 2013 - Decreto nº 792 - Dispõe sobre a manutenção da alíquota de contribuição do município
- Ano 2018 - Decreto nº 676 - Altera as aliquotas de contribuições previdenciárias devidas pelo município
- Ano 2021 - Decreto nº 06 - Refere-se ao montante total da aliquota suplementar devida pelo ente
- Ano 2024 - Decreto nº 156 - Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos