PUBLICAÇÕES
Arquivos Anexo(s):
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.030 (Concede reajuste a professor.....)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.031 (Concede reposição de perdas infracionárias nas remunerações dos servidores....)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.032 Institui o Regime de Previdência Complementar
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.034 de 2022 (Lei atual de benefícios)
- Ano 2022 - Lei Municipal nº 1.035 (Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de ViçosaAl....)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.053 (Concede reajuste aos professores......)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.056 (Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores....)
- Ano 2023 - Lei Municipal nº 1.063 (Autoriza O Poder Executivo Municipal A Repassar Recursos Recebidos Da União Para Cumprimento....)
- Ano 2023 - Lei nº 1.079 de 2023 (Altera as alíquotas suplementares previdenciárias devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS)
- Ano 2024 - Lei Municipal nº 1.081 (Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste aos Professores Nível Especial Magistério ativos e inativos da rede pública municipal
- Ano 2024 - Lei Municipal nº 1.083 (Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de
- Ano 2024 - Lei Municipal nº 1.084 (Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores efetivos de Nível Superior que compoem o quadro de servidores
- Ano 2024 - Lei Municipal nº 1.089 (Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.081 de 08 de abril de 2024